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Lucimari Andrade de Oliveira
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Nayla Paganini
Artigo ·
há 6 anos
Sou obrigado a pagar a anuidade do meu conselho mesmo não exercendo a profissão?
Photo by Kelly Sikkema on Unsplash Esta situação é bastante comum: A pessoa faz uma faculdade, se inscreve no conselho de classe que regulamenta a fiscaliza aquela profissão (CREA, CRM, CRA, CAU,...
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Fabrício Klein Advocacia
Notícia ·
há 7 anos
Justiça reconhece direito à isenção do IRPF para portador de HIV assintomático
A Justiça gaúcha reconheceu que os portadores de HIV assintomático têm direito à isenção do Imposto de Renda e, também, a restituição dos valores pagos desde que a doença foi constatada, até o limite...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5494 RS XXXXX-9
DANOS MORAIS E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO DE DOUTORADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DA EMISSÃO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. - Efetivamente há previsão legal e const...
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